As regras para aplicativos de transporte individual como Uber, Cabify e 99 serão, agora, oficialmente, de responsabilidade dos municípios onde atuam. O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), a nova lei que regulamenta os serviços.
Considerada favorável aos serviços privados de aplicativos, a lei foi aprovada sem vetos. A primeira versão do texto estabelecia a obrigatoriedade de que o motorista fosse proprietário do veículo e que utilizasse placa vermelha, assim como os taxistas, além de exigir que os profissionais só atuassem nos municípios em que eram registrados. Tais exigências, entretanto, foram derrubadas pelo próprio Poder Legislativo.
Apesar de, na prática, a nova regulamentação não mudar o que já era feito, no entanto, agora os municípios e o Distrito Federal têm o amparo legal para determinar as regras e fiscalizar as empresas que ofertam o serviço.
Caberá também às administrações locais recolher tributos, exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros, do seguro obrigatório (DPVAT) e que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual do INSS. Também fica prevista a obrigação de os motoristas apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais. Aqueles que não cumprirem as exigências poderão ser enquadrados nas sanções por transporte ilegal de passageiros.
Em fevereiro deste ano, as maiores empresas do setor no Brasil, Uber, Cabify e 99, iniciaram uma campanha para pressionar o poder público a derrubar algumas das exigências. Na época, o texto da regulamentação ainda seguiria para aprovação da Câmara dos Deputados. Segundo as companhias, as restrições inviabilizariam a atividade, que hoje gera renda para cerca de 500 mil motoristas.
